AREsp 2692348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas — ausência de prova de autoria e de dolo, pedido de desclassificação e extinção da punibilidade pelo pagamento do débito — exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para o art.1º da Lei 8.137/1990 e a extinção da punibilidade por pagamento do débito demanda dilação probatória e não é matéria adequada para ser decidida na instância criminal.

Parties
Agravante: ALYSSON RIBEIRO MAGALHAES; Co Ré: MARIA CLEIDE MAGALHÃES DE MATTOS BRITO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei N. 8.137/1990 Art. 1º, II, Desclassificação Para Art. 2º, II Da Lei N. 8.137/1990, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Débito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Processo Penal Lei N. 8.137/1990 Art. 1º, II Desclassificação Para Art. 2º, II Da Lei N. 8.137/1990 Dolo Genérico Vs Dolo Específico Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Débito Tributário Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALYSSON RIBEIRO MAGALHAES

Agravante

MARIA CLEIDE MAGALHÃES DE MATTOS BRITO

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame fático-probatório
  2. 2 caracterização do dolo (dolo genérico suficiente nos crimes do art.1º da Lei 8.137/1990)
  3. 3 autoria e materialidade do crime tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas — ausência de prova de autoria e de dolo, pedido de desclassificação e extinção da punibilidade pelo pagamento do débito — exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para o art.1º da Lei 8.137/1990 e a extinção da punibilidade por pagamento do débito demanda dilação probatória e não é matéria adequada para ser decidida na instância criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.