REsp 2107816 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela prática dolosa dos atos de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA) e, diante dessa conclusão fática, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é descabida; além disso, a revisão do animus doloso ou da proporcionalidade das sanções demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Apelante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Apelante: ZEOMAX BEZERRA; Apelante: ARAROOSE ARAUJO LEITE; Apelante: ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO; Terceiro Mencionado (mentor De Empresas Fantasmas): MARCOS TADEU SILVA; Servidor Municipal / Parte Nos Autos: HALLISSON FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199 (repercussão Geral Stf), Súmula N. 7/stj, Retroatividade, Dosimetria Das Sanções, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199 (repercussão Geral Stf) Súmula N. 7/stj Retroatividade +2 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Apelante

ZEOMAX BEZERRA

Apelante

ARAROOSE ARAUJO LEITE

Apelante

ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO

Apelante

MARCOS TADEU SILVA

Terceiro Mencionado (mentor De Empresas Fantasmas)

HALLISSON FRUTUOSO

Servidor Municipal / Parte Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em face de condenação por conduta dolosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do animus doloso e da proporcionalidade das sanções em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela prática dolosa dos atos de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA) e, diante dessa conclusão fática, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é descabida; além disso, a revisão do animus doloso ou da proporcionalidade das sanções demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)