AREsp 1753830 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica aos princípios (caput do art. 11) e revogação do inciso I do art. 11

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) e as teses firmadas pelo STF (Tema 1.199 e decisões posteriores), verifica-se que a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios foi abolida e que, no caso concreto, não é possível o reenquadramento da conduta nos incisos taxativos do art. 11; por conseguinte, impõe-se a atipicidade da conduta, o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno improvido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação civil pública quanto aos recorrentes (superveniente atipicidade da conduta em razão da Lei n. 14.230/2021).

Orders

• Conheço do agravo para dar provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de primeiro grau.
• Agravo Interno improvido.