REsp 2107037 - DECISAO

REsp 2107037 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre aplicação imediata das modificações aos processos em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a condenação proferida pelo Tribunal de origem, baseada na redação original do art. 11 da LIA, carece de reanálise: é necessário que o órgão fracionário do tribunal a quo reavalie se a conduta se enquadra em algum dos incisos da nova redação (princípio da continuidade típico-normativa) e, em especial, verifique a presença do dolo específico exigido pela nova disciplina, bem como proceda à readequação das sanções, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: OSMANDO PEREIRA DA SILVA; Réu: EUGÊNIO PINTO; Réu: NILZON BORGES FERREIRA; Réu: VANDEIR PASCOAL DE LIMA; Réu: SÉRGIO ELIAS DA ROCHA; Réu: OSMAR DE ANDRADE; Réu: SEMOP - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO; Réu: CSD - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que o respectivo órgão fracionário proceda ao juízo de retratação e readequação do julgado à Lei n. 14.230/2021, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais insurgências.
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dispensa De Licitação, Prorrogação De Contrato, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

OSMANDO PEREIRA DA SILVA

Réu

EUGÊNIO PINTO

Réu

NILZON BORGES FERREIRA

Réu

VANDEIR PASCOAL DE LIMA

Réu

SÉRGIO ELIAS DA ROCHA

Réu

OSMAR DE ANDRADE

Réu

SEMOP - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO

Réu

CSD - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta no novo art. 11 da LIA
  3. 3 Exigência de dolo específico para atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre aplicação imediata das modificações aos processos em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a condenação proferida pelo Tribunal de origem, baseada na redação original do art. 11 da LIA, carece de reanálise: é necessário que o órgão fracionário do tribunal a quo reavalie se a conduta se enquadra em algum dos incisos da nova redação (princípio da continuidade típico-normativa) e, em especial, verifique a presença do dolo específico exigido pela nova disciplina, bem como proceda à readequação das sanções, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que o respectivo órgão fracionário proceda ao juízo de retratação e readequação do julgado à Lei n. 14.230/2021, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais insurgências.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação
  • Publique-se