AREsp 2716892 - DECISAO

AREsp 2716892 - DECISAO

Havendo entendimento dominante sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) — que revogou os incisos I e II do art. 11 da LIA, instituiu rol taxativo e exigiu dolo específico — a conduta imputada com base nos incisos revogados tornou‑se atípica nos autos em curso sem condenação transitada em julgado; ademais, a Corte estadual fundamentou corretamente a inadmissibilidade do recurso especial à luz da jurisprudência dominante e não incorreu nas nulidades alegadas, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: LUÍS CÉSAR BUENO E FREITAS; Apelado: CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO; Apelado: VALDI CAMÁRCIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Retroatividade, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas STJ (83, 123, 568)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Retroatividade Taxatividade Do Art. 11 Da LIA +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUÍS CÉSAR BUENO E FREITAS

Apelado

CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO

Apelado

VALDI CAMÁRCIO BEZERRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 e seus efeitos sobre atos de improbidade praticados sob a vigência da redação anterior
  2. 2 Se a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 torna atípica a conduta antes descrita
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo específico para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) — que revogou os incisos I e II do art. 11 da LIA, instituiu rol taxativo e exigiu dolo específico — a conduta imputada com base nos incisos revogados tornou‑se atípica nos autos em curso sem condenação transitada em julgado; ademais, a Corte estadual fundamentou corretamente a inadmissibilidade do recurso especial à luz da jurisprudência dominante e não incorreu nas nulidades alegadas, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial