REsp 2191209 - DECISAO

REsp 2191209 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, seja realizado juízo de retratação para verificar se a conduta atribuída ao réu permanece típica ou se houve extinção da reprovabilidade; em especial, deve ser apreciada a presença de dolo específico e a ocorrência de efetivo dano ao erário, com readequação do enquadramento e da dosimetria das sanções quando cabível; caso não reste demonstrado dolo específico, deverá ser considerada a conversão em ação civil pública, nos termos do art. 17, §16, da LIA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em face das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Verificação da tipicidade da conduta após alteração legislativa (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, seja realizado juízo de retratação para verificar se a conduta atribuída ao réu permanece típica ou se houve extinção da reprovabilidade; em especial, deve ser apreciada a presença de dolo específico e a ocorrência de efetivo dano ao erário, com readequação do enquadramento e da dosimetria das sanções quando cabível; caso não reste demonstrado dolo específico, deverá ser considerada a conversão em ação civil pública, nos termos do art. 17, §16, da LIA.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em face das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  • Exame do recurso especial prejudicado