AREsp 879184 - DECISAO

AREsp 879184 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), quando não houver condenação com trânsito em julgado é imprescindível a verificação da existência de dolo para a tipificação do ato de improbidade; não sendo possível o reexame de fatos nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, a fim de aplicar as novas disposições legais e a jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: Anderson Adauto Pereira; Corréu: Valdemar Hial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformação, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Juízo De Conformação Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Anderson Adauto Pereira

Agravante

Valdemar Hial

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta por princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), quando não houver condenação com trânsito em julgado é imprescindível a verificação da existência de dolo para a tipificação do ato de improbidade; não sendo possível o reexame de fatos nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, a fim de aplicar as novas disposições legais e a jurisprudência correlata.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação