AREsp 1659498 - DECISAO

AREsp 1659498 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer que, em face do Tema n. 1199 do STF e de seus desdobramentos, é necessário oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação para reapreciação da matéria à luz da exigência de dolo específico e das regras de aplicação temporal da Lei 14.230/2021; em razão disso, julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esse juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR; Agravada (relatora): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Agravo interno reconsiderado e julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1199 STF, Juízo De Conformação, Retroatividade, Dolo Específico, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1199 STF Juízo De Conformação +3 more

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Parties

MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada (relatora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação intertemporal da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 Irretroatividade do novo regime prescricional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer que, em face do Tema n. 1199 do STF e de seus desdobramentos, é necessário oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação para reapreciação da matéria à luz da exigência de dolo específico e das regras de aplicação temporal da Lei 14.230/2021; em razão disso, julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esse juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada; julgar prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1199 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.