REsp 2191209 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA, ex-prefeito do Município de Água Preta/PE, por deixar de contabilizar e recolher as contribuições previdenciárias patronais e complementares devidas ao RPPS - Água Preta Prev. Proferida a sentença (fls. 796-810) a demanda foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer que o réu praticou ato de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e, com fulcro no artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma, aplicou-lhe as seguintes sanções: "1. Ressarcimento, aos cofres do Município de Água Preta/PE, do valor de R$ 39.520,27 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte reais e vinte e sete centavos), atualizados conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF para débitos desta natureza; 2. Suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; 3. Pagamento de multa civil no patamar de 02 (duas) vezes o dano causado ao erário; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos." Opostos embargos de declaração por Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, os quais foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar os pontos omissos (fls. 849-851). Ao apreciar a temática, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, negou provimento aos apelos (fls. 1.025-1.034 e reproduzido às fls. 1.035-1.045), nos termos da ementa abaixo transcrita: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSES DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MÁ-FÉ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, DA LIA). DOLO GENÉRICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 QUANDO PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ART. 10, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DOSIMETRIA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Opostos embargos de declaração por Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira (fls. 1.047-1.066) e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (fls. 1.069-1.083), os quais foram rejeitados (fls. 1.137-1.145 reproduzido às fls. 1.146-1.154), nos seguintes termos ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Inconformado, Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira interpôs recurso especial (fls. 1.191-1.222), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1º, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º; 17-C, § 1º; 10, caput e inciso X, 11, caput, inciso II, §§ 1º e 2º, todos da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Ao mesmo tempo, interpôs recurso extraordinário (fls. 1.158-1.185). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.277- 1.302 e 1.307-1.336. Às fls. 1.348-1.350, a 2ª Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, encaminhou os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação e adequação do julgado à tese firmada no julgamento do RE 843989, paradigma do Tema n. 1.199, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ato contínuo, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, exerceu juízo de retratação negativo, mantendo-se, na íntegra, a rejeição dos aclaratórios, nos termos da ementa a seguir (fls. 1.366-1.376 reproduzido às fls. 1.377-1.382): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA Nº 1.199/STF. REPERCUSSÃO GERAL. TESES QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. DOLO DO AGENTE RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADES. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o art. 1.030, II, do CPC/15, interposto recurso especial ou extraordinário, o presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, após a concessão de prazo para contrarrazões, poderá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 2. Ocorre que o cotejo do decisum proferido por esta Corte Julgadora com os termos do julgamento do recurso representativo apontado pela 2ª Vice-Presidência ARE nº 843989 - Tema 1.199 não revela qualquer desconformidade, conforme já demonstrado na apreciação dos aclaratórios. 3. Da simples leitura das teses fixadas, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal se debruçou, apenas, sobre os seguintes aspectos das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021: a) a extinção da modalidade culposa no cometimento de atos de improbidade administrativa; e b) o prazo prescricional geral e intercorrente. 4. Repita-se: o Supremo Tribunal Federal firmou orientação pela retroatividade da exigência do dolo para a configuração de ato de improbidade nos processos em curso, mas não tratou da espécie de dolo apta a retroagir, limitando-se ao termo mais abrangente. 5. Em outras palavras, a Corte Constitucional definiu que a exigência de dolo retroage aos processos em curso, de modo que agentes e terceiros não podem ser condenados por atos culposos. Entretanto, ainda não foi sedimentada a tese de que igualmente retroage a exigência de dolo específico, a elidir condenações por dolo genérico. 6. A hipótese dos autos versa, precisamente, sobre ato doloso de improbidade administrativa, ainda que na modalidade genérica, traduzido na prática de atos que atentam contra os princípios da administração e causam prejuízo ao erário, na forma constante da redação original dos art. 10, X, e 11, II, da Lei nº 8.429/92, vigentes quando da sentença condenatória. 7. Vale destacar, ainda, que as hipóteses de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública sempre exigiram o elemento intencional do dolo, ante a ausência de menção legal à modalidade culposa. Não por outra razão, no voto-condutor do Acórdão, aponta-se a atuação dolosa do recorrente. 8. Outrossim, inexiste, na tese firmada, qualquer orientação de observância obrigatória relativamente aos atos de improbidade descritos em previsão legal revogada. 9. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.078.988/PE, chegou a firmar orientação no sentido de conferir interpretação restritiva à aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a qual deveria ficar adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF, afastando, com isso, a aplicação retroativa da revogação do inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 10. Registre-se, por oportuno, que não se ignora o fato de que interpretações mais extensivas começam a prevalecer na jurisprudência dos Tribunais pátrios. Contudo, por não se tratar de modalidade culposa de improbidade, temos que o Acórdão desta Câmara não diverge do entendimento exarado pelo STF no indigitado recurso paradigma, de modo que se concluiu, sem necessidade de reparos, o ofício jurisdicional desse Sodalício. 11. Juízo de retratação não exercido. 12. Acórdão mantido. 13. Decisão unânime. Opostos embargos de declaração por Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira (fls. 1.384-1.403), os quais foram rejeitados (fls. 1.424-1.434 reproduzido às fls. 1.435-1.445), nos seguintes termos ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADE NO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Aclaratórios objetivam a sanação de supostos vícios no Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público, que não exerceu, à unanimidade de votos, o juízo de retratação instaurado por decisão da Segunda Vice-Presidência. 2. Segundo o embargante, preliminarmente, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa por equívoco no apregoamento do processo na sessão de julgamento, o que inviabilizou a sustentação oral requerida na petição Id. 34539128. Alega, nesse sentido, que o nome do advogado foi trocado, no chamamento do processo, pelo nome incompleto da parte representada, além de existir erro na classificação do recurso julgado, tendo em vista que o juízo de retratação foi anunciado como exame de embargos de declaração. Por fim, aventa que a decisão colegiada incorreu em contradição ao deixar de reconhecer a retroação das inovações da lei de improbidade para atingir atos tipificados em dispositivos não mais vigentes. 3. Ocorre que não há qualquer vício no decisum hostilizado. No que tange à tese de nulidade de julgamento pela não realização da sustentação oral do advogado, convém rememorar que não há previsão legal nem regimental desse expediente em sede de juízo de retratação. 4. Por conseguinte, das disposições normativas do arts. 937 do CPC/15 e 181 do RITJPE, depreende-se que cabia ao recorrente a sustentação por ocasião do primeiro julgamento no Tribunal, ou seja, quando da apreciação do apelo, momento no qual lhe era devido externar integralmente os fundamentos de sua irresignação contra a sentença proferida, a fim de defender as razões que justificam a reforma da decisão originária. 5. Noutro giro, o julgamento embargado consistia em juízo de retratação, no qual inexiste previsão de sustentação oral. Desse modo, independentemente do apregoamento do processo, o pedido de argumentação oral restava obstado na sua própria raiz, pelo fato de ter sido apresentado em momento inoportuno, não havendo que se falar em nulidade do julgamento ou cerceamento do direito de defesa do recorrente. 6. Outrossim, nos termos da certidão colacionada, constata-se que o único equívoco no chamamento do processo foi a troca do nome do advogado inscrito pelos dois primeiros nomes da parte representada, com a ressalva de que tal substituição poderia atrair a atenção do respectivo patrono. No mais, foram anunciados elementos aptos à identificação da causa, notadamente o número de ordem da pauta e o tipo de recurso em julgamento, com a expressa informação, prestada pelo Relator, de que se travava de um juízo de retratação, como atestam as transcrições veiculadas no bojo da própria peça recursal. Mesmo diante dessas informações, o advogado permaneceu silente por quase 1 hora após a proclamação do resultado, apesar de estar presente na sessão de julgamento. 7. Nesse ponto, vale esclarecer, ainda, que a classificação do recurso não estava equivocada. Sabe-se que o juízo de retratação não é modalidade recursal (art. 994 do CPC/15), mas procedimento próprio da sistemática de tramitação de processos nos Tribunais (Livro III do CPC/15). 8. Desse modo, por força do efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC/15), o juízo de retratação, no caso concreto, ocorreu no âmbito do julgamento dos embargos de declaração anteriormente manejados pelas partes, não havendo qualquer falha na referência epigrafada aos aclaratórios, sobretudo quando a simples leitura do relatório, voto e ementa revela a hipótese procedimental do art. 1.030, II, do CPC/15. 9. Quanto aos efeitos retroativos da revogação dos dispositivos que tipificam a conduta ímproba, igualmente sem razão o embargante. Isso porque o Acórdão embargado asseverou, de forma clara e fundamentada, que não há ofensa ao sistema de precedentes quando a decisão proferida contraria julgados que não são vinculantes, mas apenas persuasivos. 10. Frise-se, inclusive, que o embargante não externa verdadeira contradição, visto que tão somente reputa como vício a discordância do direito aplicado ao caso concreto, o que não é passível de ser sanado pela via recursal eleita. 11. Por fim, a inexistência de qualquer orientação de observância obrigatória relativamente aos atos de improbidade descritos em previsão legal revogada foi devidamente apreciada por este Sodalício, inclusive com a demonstração de que o Superior Tribunal de Justiça, após a fixação da tese do Tema nº 1.199/STF), chegou a encampar orientação similar a do Acórdão embargado, sendo irrelevante se o aludido entendimento foi superado ou não. O ponto, repita-se, é que as teses do precedente qualificado não cuidam da retroatividade da revogação dos tipos legais de conduta ímproba. 12. Insista-se: por não se tratar de modalidade culposa de improbidade, temos que o Acórdão desta Câmara não diverge do entendimento exarado pelo STF no indigitado recurso paradigma, de modo que se concluiu, sem necessidade de reparos, o ofício jurisdicional desse Sodalício. 13. Com efeito, segundo se depreende da leitura do Acórdão, as questões foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo esta sede aclaratória ao reexame meritório do que fora decidido, visto que o recurso em tela não se presta à simples rediscussão de matéria já amplamente ventilada, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 14. Por fim, se há eventual error in judicando por parte do colegiado, este deve ser examinado por meio da interposição de recurso subsequente adequado e em tempo oportuno, não pela estreita via dos presentes aclaratórios, como parece ser o objetivo da parte embargante. 15. Embargos de declaração rejeitados. 16. Decisão unânime. Opostos novos embargos de declaração por Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira (fls. 1.446-1.463), os quais foram rejeitados (fls. 1.479-1.488 reproduzido às fls. 1.489-1.498), nos seguintes termos ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Aclaratórios foram intentados com o objetivo de que seja sanado suposto vício no Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público, que, à unanimidade de votos, rejeitou os aclaratórios anteriormente manejados pelo ora recorrente. 2. Segundo o embargante, a decisão colegiada foi omissa por deixar de considerar os seguintes pontos: a) a nulidade do julgamento em que houve equívoco no chamamento do advogado e no anúncio do recurso objeto de análise, o que teria impedido a realização de sustentação oral; b) que o apregoamento correto é necessário para que o causídico possa acompanhar a sessão e fazer eventuais esclarecimentos de fato; e c) a obrigatoriedade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 para os casos de ato de improbidade previsto em dispositivo de lei revogado. 3. Ocorre que não há qualquer vício a ser sanado. Em primeiro lugar, houve expressa manifestação sobre todas as questões suscitadas pelo embargante, exceto sobre a inviabilidade de realização de esclarecimento de fato, a partir do chamamento equivocado do patrono da parte, na sessão de julgamento. 4. Vale ressaltar, no entanto, que este último argumento não estava presente de modo explícito no bojo dos embargos de declaração anteriormente manejados, que se limitaram a apontar o prejuízo decorrente do não exercício do direito de sustentação oral, afigurando-se, portanto, como inovação das teses do recurso. 5. A despeito disso, não haveria igualmente que se falar da nulidade do julgamento, haja vista que o processo civil é orientado pelo princípio da instrumentalidade dos atos e pelo princípio insculpido no brocado "pas de nullité sans grief", segundo o qual a declaração de nulidade depende da comprovação do prejuízo. 6. No caso em análise, muito embora o embargante tenha alegado cerceamento de defesa decorrente da não realização de esclarecimentos de fatos, não logrou demonstrar quais elucidações se mostraram necessárias diante da decisão prolatada, que examinou com acuidade as questões fáticas e jurídicas envolvendo a controvérsia. 7. A própria ementa revela que o julgado anterior aborda com clareza os demais pontos aventados pelo embargante, quais sejam, a nulidade do julgamento por equívoco no chamamento do advogado e na classificação do recurso, além da questão atinente à retroação das disposições benéficas da Lei nº 14.230/2021. 8. Sobre o último ponto, conforme já explanado em outras oportunidades, a força vinculante do Tema nº 1.199 se limita aos assuntos definidos na decisão que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. 9. Desse modo, tem caráter meramente persuasivo a aplicação da ratio decidendi que teceu o precedente qualificado a outras situações insertas nas alterações promovidas na lei de improbidade, ainda que tal aplicação seja realizada pelos Tribunais Superiores. A consequência lógica dessa sistemática, frise-se, é o exaurimento do ofício jurisdicional desta Corte Julgadora, que em momento algum conflita com as teses firmadas no Tema nº 1.199/STF. 10. Com efeito, segundo se depreende da leitura do Acórdão, as questões foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo esta sede aclaratória ao reexame meritório do que fora decidido, visto que o recurso em tela não se presta à simples rediscussão de matéria já amplamente ventilada, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 11. Por fim, se há eventual error in judicando por parte do colegiado, este deve ser examinado por meio da interposição de recurso subsequente adequado e em tempo oportuno, não pela estreita via dos presentes aclaratórios, como parece ser o objetivo da parte embargante. 12. Embargos de Declaração rejeitados. 13. Decisão unânime. Inconformado, Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira interpôs, ao mesmo tempo, novo recurso especial (fls. 1.537-1.601) e novo recurso extraordinário (fls. 1.499-1.533). Contrarrazões (fls. 1.609-1.614). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu os primeiros recursos especial e extraordinário, todavia, não conheceu dos segundos recursos especial e extraordinário interpostos (fls. 1.615-1.620). Intimado, o Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 1.630-1.638), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSES DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI Nº 14.230/2021. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOLOSO. NÃO APLICAÇÃO NESTE CASO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A Lei nº 14.230/2021, que realizou sensíveis alterações na Lei nº 8.429/1992, não repercute no presente caso, pois: (a) o réu, ora recorrente, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa doloso, sendo que, no julgamento do ARE nº 843.989 pelo STF (Tema 1.199), estabeleceu-se que a nova legislação só produzirá efeitos pretéritos em relação aos atos ímprobos na modalidade culposa, nas ações sem trânsito em julgado; (b) não houve qualquer tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal para aplicação retroativa do art. 17, § 10-F, I, da LIA ou para aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico ou com fundamento em tipos dolosos extintos. II - Para se concluir pela inexistência de provas suficientes capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, bem como a presença de dolo ou de prejuízo ao erário, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. III - Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. IV - Parecer pelo não provimento do recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 1.640). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original, consoante consignado na sentença (fls. 796-810) e mantido integralmente pelo Tribunal de origem (fls. 1.025-1.034 e 1.137-1.145). Ocorre que, assim como sinalizado pelo recorrente, no decorrer do trâmite processual a lei de regência sofreu significativas alterações dadas pela Lei n. 14.230/2021, razão pela qual a presente demanda será examinada sob esta nova perspectiva, naquilo em que for aplicável ao caso sub judice. Dito isto, embora em um primeiro momento o STF tenha firmado orientação, por meio do Tema n. 1.199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém não transitados em julgado. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Confiram-se os precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte, respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III - Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023) A propósito, destaca-se que, no julgamento do RE n. 1.452.533 AgR, o Ministro Alexandre de Moraes, reportando-se ao julgamento do Tema n. 1.199, de que foi o relator, afirmou: "No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11. Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o acórdão do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plenário do SUPREMO no Tema 1199, razão pela qual não merece reparos. " Tem-se, então, que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputar uma conduta culposa (Tema n. 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Nesse ponto, importa ressaltar que, para o adequado encaixe da conduta ao art. 10, da LIA, a novel legislação passou a exigir a comprovação da efetiva perda patrimonial para que esteja configurado o ato de improbidade, não bastando a presunção de dano (dano in re ipsa). Por fim, é importante frisar que, no aludido tema, o Supremo Tribunal Federal também orientou que a disposição do §2º do art. 1º da LIA, com redação promovida pela Lei n. 14.230/2021, que exige a constatação do dolo específico na conduta dos réus para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do referido diploma, deve ser aplicada aos processos em curso, respeitada a coisa julgada. Nesse sentido: AREsp n. 1.894.813/DF, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 06/08/2024. Nesse passo, em ações de improbidade administrativa em curso, importa perquirir se houve a efetiva extinção da reprovabilidade da conduta ilícita ou não. Caso tenha ocorrido a extinção da reprovabilidade, a ação de improbidade deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a aplicação retroativa das normas sancionatórias mais benéficas ao réu. Agora se a conduta continuar descrita na Lei n. 8.429/1992, deve-se aplicar a continuidade típico-normativa já que inaplicável a tipicidade cerrada aos casos sentenciados antes da vigência da Lei n. 14.230/2021. Significa dizer que inexiste óbice legal para a alteração do enquadramento jurídico da conduta ilícita objeto de sentença em data anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. Assim, admite-se a incidência da continuidade-típico-normativa. Posto isto, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, observa-se que a conduta imputada ao réu consistiu no fato deste, na qualidade de prefeito do Município de Água Preta/PE, deixar de contabilizar e recolher as contribuições previdenciárias patronais e complementares devidas ao RPPS - Água Preta Prev. Ao apreciar a controvérsia, o Juízo de Primeiro Grau condenou o recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original, consoante consignado na sentença (fls. 796-810) e mantido integralmente pelo Tribunal de origem (fls. 1.025-1.034 e 1.137-1.145). Posteriormente, o Tribunal local, ao exercer juízo de retratação, consignou o seguinte (fls. 1.369-1.371): Ocorre que o cotejo do decisum proferido por esta Corte Julgadora com os termos do julgamento do recurso representativo apontado pela 2ª Vice-Presidência ARE nº 843989 - Tema 1.199 não revela qualquer desconformidade, conforme já demonstrado na apreciação dos aclaratórios (acórdão Id. 29141256). Da simples leitura das teses fixadas, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal se debruçou, apenas, sobre os seguintes aspectos das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021: a) a extinção da modalidade culposa no cometimento de atos de improbidade administrativa; e b) o prazo prescricional geral e intercorrente. Tal delimitação, inclusive, encontra-se expressa na decisão que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. Senão vejamos: .. Repita-se: o Supremo Tribunal Federal firmou orientação pela retroatividade da exigência do dolo para a configuração de ato de improbidade nos processos em curso, mas não tratou da espécie de dolo apta a retroagir, limitando-se ao termo mais abrangente. Em outras palavras, a Corte Constitucional definiu que a exigência de dolo retroage aos processos em curso, de modo que agentes e terceiros não podem ser condenados por atos culposos. Entretanto, ainda não foi sedimentada a tese de que igualmente retroage a exigência de dolo específico, a elidir condenações por dolo genérico. A hipótese dos autos versa, precisamente, sobre ato doloso de improbidade administrativa, ainda que na modalidade genérica, traduzido na prática de atos que atentam contra os princípios da administração e causam prejuízo ao erário, na forma constante da redação original dos art. 10, X, e 11, II, da Lei nº 8.429/92, vigentes quando da sentença condenatória. A presente ação de improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, ex-prefeito do Município de Água Preta, por deixar de contabilizar e recolher as contribuições previdenciárias patronais e complementares devidas ao RPPS - Água Preta Prev. Vale destacar, ainda, que as hipóteses de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública sempre exigiram o elemento intencional do dolo, ante a ausência de menção legal à modalidade culposa. Não por outra razão, no voto-condutor do Acórdão, aponta-se a atuação dolosa do recorrente, conforme observamos no seguinte excerto: "(..) Inicialmente, insta pontuar que nos autos do Processo TC nº 1230045-7 (Documento Id. 12592668), o Tribunal de Contas de Pernambuco, ao julgar as contas da Prefeitura de Água Preta, relativas ao exercício de 2011, reconheceu que a Edilidade, além de deixar de repassar valores no importe de R$ 119.365,68 referentes às contribuições patronais, não realizou os repasses do custo complementar previdenciário, em descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 01/2010, o que fez crescer o endividamento presente e futuro da Administração Direta junto à Previdência Social. Inobstante argumente o demandado que o Município se encontrava em estado de calamidade pública, provocado por intensas chuvas no mês de maio do referido ano, conforme Relatório Global de Enchente 2011 (documento ID. 12592896), tem-se que o Relatório de Auditoria (documento Id. 12592672), mais precisamente à fl. 10, destaca que, ao mesmo tempo em que não eram aplicados os recursos exigidos pelo regime previdenciário, destinavam-se elevados gastos a shows e festividades, em montante que chegou a R$ 1.219.580,20. Com efeito, ainda que o Ente Municipal tenha celebrado acordo de confissão e parcelamento dos débitos previdenciários (documentos de Id. 12592793 e 12592791), não há como elidir a má-fé do gestor que tolera atrasos no repasse de verbas voltadas ao equilíbrio atuarial da previdência dos servidores municipais, enquanto reserva parcela generosa do orçamento a eventos festivos, mesmo diante de um alegado estado de calamidade pública. Outrossim, debruçando-me sobre os autos, observo que a parte Ré não fez prova de que o referido atraso foi uma medida menos drástica ao Município, com o remanejamento de tais recursos para outras áreas de finalidade pública mais necessitadas, o que evitaria um mal maior; ou que reduziu despesas para conter o déficit, dentre outras medidas que poderiam ter sido tomadas, o que provavelmente afastaria a configuração da má-fé. Desse modo, tenho que a conduta do ex-prefeito se amolda dolosamente no conteúdo do art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992 (..)" Outrossim, inexiste, na tese firmada, qualquer orientação de observância obrigatória relativamente aos atos de improbidade descritos em previsão legal revogada. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.078.988/PE, chegou a firmar orientação no sentido de conferir interpretação restritiva à aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a qual deveria ficar adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF, afastando, com isso, a aplicação retroativa da revogação do inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Confira-se: .. Registre-se, por oportuno, que não se ignora o fato de que interpretações mais extensivas começam a prevalecer na jurisprudência dos Tribunais pátrios. Contudo, por não se tratar de modalidade culposa de improbidade, temos que o Acórdão desta Câmara não diverge do entendimento exarado pelo STF no indigitado recurso paradigma, de modo que se concluiu, sem necessidade de reparos, o ofício jurisdicional desse Sodalício." Do excerto acima transcrito, extrai-se que o Tribunal de origem exerceu juízo negativo de retratação, mantendo a deliberação anteriormente proferida, ao fundamento de que restaria caracterizada a conduta dolosa do recorrente, ainda que de forma genérica, motivo pelo qual entendeu incabível a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, o qual admite a retroatividade da nova legislação apenas às hipóteses de conduta culposa. Acrescentou, ainda, não ser exigível a demonstração de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa imputado. O entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de origem encontrava a consonância com o entendimento adotado anteriormente nesta Corte, porém, houve pacificação da jurisprudência em sentido diverso, no sentido que a Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente mesmo em caso de conduta dolosa. Assim, compete ao Tribunal de origem, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, verificar se a conduta atribuída aos réus permanece típica ou se houve extinção da respectiva reprovabilidade. Nesse ponto, cumpre reiterar que o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.199, ao admitir a aplicação da Lei n. 14.230/2021 para os atos ímprobos, cujas condenações ainda não tenham transitado em julgado, condicionou à aferição da existência de dolo específico pelo órgão competente, não sendo mais suficiente a demonstração de dolo genérico. Desta forma, considerando que Tribunal local não abordou de forma clara o elemento subjetivo de todas as condutas praticadas pelo réu, nem assentou o dano efetivamente praticado, impossibilitando, assim, a inferência, a partir da leitura do acórdão do Tribunal local, de que todas as condutas foram realizadas com dolo específico e, diante do óbice imposto a esta Corte Superior pela Súmula 7/STJ, caberá à instância de origem a valoração do conjunto fático-probatório visando aferir se o caso em análise pode ser objeto de readequação ou continuidade típico-normativa, inclusive no que tange à apreciação da (in)existência do dolo específico e do efetivo dano ao erário exigidos pela novel legislação. Pontue-se que no tocante à efetiva e comprovada perda patrimonial causada ao erário, incluída pela Lei n. 14.230/2021, esta poderá ser quantificável desde logo ou em liquidação futura, consoante autorizado pelo art. 18, caput e § 1º da LIA, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8429/1992, ART. 10, VIII E ART. 11, I). DIRECIONAMENTO DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA E SEU PROPRIETÁRIO. DOLO COMPROVADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS ESPOSAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTATUTO SOCIAL POUCO ANTES DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO SOB MODALIDADE CARTA-CONVITE. ÚNICA LICITANTE A CUMPRIR OS REQUISITOS EDILÍCIOS. VALOR MÍNIMO DO DANO AO ERÁRIO DECORRE DA ADJUDICAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ORÇAMENTO BÁSICO GLOBAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO TOTAL CAUSADO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADITIVO CONTRATUAL QUATRO MESES APÓS A ADJUDICAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 7/STJ. COMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, sustentando, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário. II - A despeito da retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, por condutas culposas (Tema 1199 do STF), tem-se que conforme a jurisprudência atual da Suprema Corte, a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa ou dolosa. III - No caso em tela, a conduta foi tipificada nos arts. 10, VIII e 11, caput e I da LIA, em sua redação original. Com a edição da Lei 14.230/2021, tornou-se atípica àquela amoldada no art. 11, caput, e I, ante a impossibilidade de reenquadramento à luz do princípio da continuidade típico-normativa. Contudo, remanesce típica o ato ímprobo descrito no art. 10, VIII da lei de regência em sua nova redação, pelo que não há falar em abolição do ato de improbidade administrativa. IV - Neste contexto, sem necessidade de reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, foram assentados os elementos objetivo e subjetivo da conduta, inclusive no que tange ao efetivo e comprovado dano ao erário, cuja quantificação será dada em liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 18, §§ 1º e 3º da LIA. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.013.053/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024; REsp 1.520.984/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018; AREsp 1.798.032/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.581/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019. V - Em processo de licitação, a adjudicação do contrato por valor superior ao constante no orçamento básico global configura prejuízo ao erário para os fins do art. 10 da Lei 8.429/1992. VI - Reconhecido o ato ímprobo e mantida a decisão agravada. VII - Agravo interno improvido. (Grifado agora) (AgInt no AREsp n. 1.219.314/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 31/12/2024.) Ainda, sobreleva notar que as sanções a serem aplicadas dependerão do correto enquadramento da conduta. Isto é, se aplicado o princípio da continuidade típico-normativa, o órgão fracionário deverá ainda proceder à nova dosimetria das sanções aplicadas, de acordo com as alterações dadas pela Lei n. 14.230/2021. No mais, se o dolo específico não estiver evidenciado, deverá ocorrer a conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, que é aplicável ex lege pelo próprio magistrado, que deverá instar o Ministério Público a emendar a inicial. Portanto, diante do exposto acima, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento, de acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA, naquilo em que for aplicável. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no EAREsp 1.748.130/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado no dia 12/02/2025, por maioria. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de retratação, de acordo com as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado, portanto, o exame do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA