AREsp 1640077 - DECISAO

AREsp 1640077 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, bem como a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impõem a exigência de comprovação de dano patrimonial efetivo e a análise do dolo para a configuração dos atos de improbidade, o que afasta a validade da condenação baseada em dano presumido e impede acolhimento da pretensão do agravante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Recorrentes: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992 (lia), Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Dano Ao Erário, Improbidade Por Fraude Em Licitação
Direito Administrativo Processo Penal Administrativo/improbidade Lei N. 8.429/1992 (lia) Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Dano Ao Erário Improbidade Por Fraude Em Licitação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

réus

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, bem como a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impõem a exigência de comprovação de dano patrimonial efetivo e a análise do dolo para a configuração dos atos de improbidade, o que afasta a validade da condenação baseada em dano presumido e impede acolhimento da pretensão do agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.