AREsp 2784413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz do entendimento do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a hipótese exige comprovação de dolo específico e dano efetivo, elementos que a instância ordinária afastou.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado/recorrido: Lamego Propaganda LTDA; Agravado/recorrido: Mauricio Pereira Lamego; Correú/ex Prefeito/recorrido: Júlio César Davoli Ladeia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992 (lia), Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 (lia) Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Lamego Propaganda LTDA

Agravado/recorrido

Mauricio Pereira Lamego

Agravado/recorrido

Júlio César Davoli Ladeia

Correú/ex Prefeito/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Exigência de dano efetivo/ perda patrimonial para a configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz do entendimento do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a hipótese exige comprovação de dolo específico e dano efetivo, elementos que a instância ordinária afastou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.