REsp 1968067 - DECISAO

REsp 1968067 - DECISAO

Havendo superveniência da Lei n. 14.230/2021 e inexistindo condenação com trânsito em julgado, impõe-se ao juízo de origem reavaliar a tipificação à luz da exigência de dolo e da possibilidade de reenquadramento na redação atual da LIA; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Maria Edna Gomes Maziero; Ré: Carlos Henrique Alves; Ré: Moisés de Oliveira Vaz Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992 (lia), Lei N. 14.230/2021, Aplicação Retroativa, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei N. 8.429/1992 (lia) Lei N. 14.230/2021 Aplicação Retroativa Tema 1199/stf Juízo De Conformação

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Maria Edna Gomes Maziero

Ré

Carlos Henrique Alves

Ré

Moisés de Oliveira Vaz Lobo

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Havendo superveniência da Lei n. 14.230/2021 e inexistindo condenação com trânsito em julgado, impõe-se ao juízo de origem reavaliar a tipificação à luz da exigência de dolo e da possibilidade de reenquadramento na redação atual da LIA; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos da fundamentação
  • Prejudicado o exame do recurso especial