REsp 2063827 - DECISAO

REsp 2063827 - DECISAO

Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.199/STF, as alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam atípica a conduta imputada na hipótese, e não havendo condenação transitada em julgado a recondução da tipicidade não se admite; além disso, há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de dano ao erário federal e competência estadual para apurar eventual dano municipal) não impugnado no recurso especial, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA; Recorrido: Erivaldo Oliveira Nascimento; Recorrido: Bernardo Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei N. 8.429/1992 (improbidade), Lei N. 14.230/2021 E Efeitos Sobre Tipicidade, Compensação Indevida De Créditos Tributários, Competência Pela Apuração De Dano Ao Erário, Tema 1.199/stf (are 843.989/pr)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 (improbidade) Lei N. 14.230/2021 E Efeitos Sobre Tipicidade Compensação Indevida De Créditos Tributários Competência Pela Apuração De Dano Ao Erário Tema 1.199/stf (are 843.989/pr)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA

Recorrido

Erivaldo Oliveira Nascimento

Recorrido

Bernardo Vidal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992 a atos praticados sob a redação anterior
  2. 2 Se a configuração do art. 11, I da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dano ao erário
  3. 3 Se a conduta imputada se enquadra na redação atual do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.199/STF, as alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam atípica a conduta imputada na hipótese, e não havendo condenação transitada em julgado a recondução da tipicidade não se admite; além disso, há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de dano ao erário federal e competência estadual para apurar eventual dano municipal) não impugnado no recurso especial, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Não incidência de honorários de sucumbência (por não se configurar má-fé).