REsp 2153106 - DECISAO
O Tribunal negou provimento ao recurso especial do MPF porque, nos termos da jurisprudência do Supremo (Tema 1199/ARE 843.989) e do entendimento desta Corte, a Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos de improbidade administrativa em curso sem condenação com trânsito em julgado; a nova redação do art. 11 da LIA tem caráter taxativo quanto às condutas que violam princípios administrativos, e os fatos descritos na inicial não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos do art. 11 após a alteração legislativa, configurando atipicidade e, portanto, improcedência da ação de improbidade no que foi objeto de recurso. Ademais, determinou o descadastramento da advogada indicada indevidamente...
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: João José de Azevedo Júnior; Recorrido: Felipe Bittencourt das Neves; Recorrido: Vinícius Nascimento Rocha; Recorrido: Ruy Leandro Alves Júnior; Recorrido: Jeferson Pereira Alves; Recorrido: Flaviano Machado dos Santos; Recorrido: Anderson de Oliveira Moraes; Réu: Ilso José Roberto Jr.; Réu: Marcos Antônio Mendes dos Santos; Réu: Adriano Fagundes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
- Legal Topics
- Lei N. 8.429/1992 (improbidade Administrativa), Lei N. 14.230/2021 (novação Legislativa), Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Tipicidade/atipicidade Dos Atos De Improbidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
João José de Azevedo Júnior
Recorrido
Felipe Bittencourt das Neves
Recorrido
Vinícius Nascimento Rocha
Recorrido
Ruy Leandro Alves Júnior
Recorrido
Jeferson Pereira Alves
Recorrido
Flaviano Machado dos Santos
Recorrido
Anderson de Oliveira Moraes
Recorrido
Ilso José Roberto Jr.
Réu
Marcos Antônio Mendes dos Santos
Réu
Adriano Fagundes da Silva
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
- 2 Se o novo art. 11 da LIA é taxativo e afasta a tipificação genérica por violação a princípios
- 3 Prescrição da pretensão sancionadora em face de crime previsto no Código Penal Militar
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao recurso especial do MPF porque, nos termos da jurisprudência do Supremo (Tema 1199/ARE 843.989) e do entendimento desta Corte, a Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos de improbidade administrativa em curso sem condenação com trânsito em julgado; a nova redação do art. 11 da LIA tem caráter taxativo quanto às condutas que violam princípios administrativos, e os fatos descritos na inicial não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos do art. 11 após a alteração legislativa, configurando atipicidade e, portanto, improcedência da ação de improbidade no que foi objeto de recurso. Ademais, determinou o descadastramento da advogada indicada indevidamente...
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Orders
- Determino o descadastramento da advogada GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA como parte no presente processo, mantendo-a apenas como advogada dos recorridos João José de Azevedo Júnior, Felipe Bittencourt das Neves e Ruy Leandro Alves Júnior
- Publique-se
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