REsp 2153106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 2.410/2.411): REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRESSÕES DESFERIDAS A MILITARES EM TREINAMENTO. LESÕES CORPORAIS E MORTE. VIOLAÇÕES AOS PRÍNCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART.11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONADORA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI Nº 14.230/2021. 1. O MPF narrou na petição inicial que os réus, militares do Exército Brasileiro, praticaram atos de agressão contra soldados em treinamento, a causar-lhes diversas lesões físicas e psicológicas, tendo ocorrido o resultado morte em uma das vítimas. O Parquet aduziu que todas as condutas são enquadradas como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a teor do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. O juízo a quo acolheu os pedidos formulados pelo MPF e condenou os réus como incursos na descrição típica do art. 11, caput, da LIA, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, III, do mesmo Diploma legal. 2. Os réus interpuseram recurso de apelação, aduzindo a competência da Justiça Militar para julgar ocaso e a ocorrência da prescrição; e, no mérito, sustentaram que não houve demonstração probatória da prática de ato doloso de improbidade contra a Administração Pública. O MPF, por sua vez, interpôs recurso de apelação para pugnar pela reforma parcial da sentença exclusivamente na parte que julgou improcedente o pedido formulado em face de um dos réus. 3. A Justiça Militar não tem competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra militares das Forças Armadas, nos termos do art. 124 da Constituição da República. Assim, afigura-se plena a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. 4. Um dos fatos atribuídos aos réus é capitulado no art. 158 do Código Penal Miliar como crime de violência contra militar em serviço que resulta morte, com pena de reclusão de doze a trinta anos. O prazo prescricional da pretensão punitiva para esse crime é de vinte anos, conforme previsto no art.125, II, do CPM. 5. O art. 23, II, da Lei nº 8.429/1992 (redação originaria vigente à época dos fatos) estabelece que o prazo da prescrição da pretensão sancionadora de atos de improbidade administrativa é aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, na hipótese em que o agente estiver no exercício de cargo efetivo ou emprego. Aplicando-se analogicamente o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 (STJ, REsp 1.234.317, j. em 22/0/2011), utiliza-se para a punição disciplinar do servidor o mesmo prazo prescricional previsto na lei penal se o fato for também capitulado como crime. Portanto, no presente caso, o prazo prescricional é de vinte anos, conforme previsto no art. 125, II, do CPM. 6. Considerando que o prazo prescricional da Lei Penal estabelecido para o presente caso é de vinte anos, e tendo em vista que os fatos ocorrerem entre 21/07 e 24/07/2001, não há falar-se em prescrição da pretensão sancionadora porquanto esta ação judicial foi proposta em 09/04/2007. 7. A nova redação da Lei nº 8.429/1992 continua possibilitando a caracterização de improbidade por desobediência a princípios da Administração Pública, mas agora especifica abstratamente as condutas nas quais poderá haver o enquadramento (tipificação). O artigo 11 da LIA, que anteriormente trazia um rol meramente exemplificativo de condutas ímprobas, passou a estabelecer taxativamente as hipóteses em que haverá afronta aos princípios da Administração Pública. 8. Quanto à aplicação retroativa das normas benéficas trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento do ARE 843.989 (leading case), algumas teses jurídicas (Tema 1199), dentre as quais: "3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Portanto, em relação às ações judiciais de improbidade administrativa em andamento (isto é, sem decisão judicial transitada em julgado), o exame da tipicidade da conduta atribuída ao agente público deverá ser realizado com base na nova disciplina instituída pela Lei nº 14.230/2021. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 2.380.545 (Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. em 06/02/204), esclareceu que a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, acerca das novas descrições típicas de atos de improbidade administrativa, atinge os fatos ocorridos na vigência do texto original da Lei nº 8.429/1992, em relação a condutas dolosas ou culposas, desde que não haja sentença transitada em julgado sobre o mérito da imputação. Ficou esclarecido nesse precedente que o Supremo Tribunal Federal, em momento posterior ao julgamento do leading case ARE 843.989, ampliou a aplicação da referida tese sobre o Tema 1199 no caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado inciso I do art. 11, da Lei n. 8.429/1992, nos termos dos seguintes precedentes: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2023 e RE 1452533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023. 10. Seguindo essa mesma linha de entendimento, esta Sétima Turma Especializada já se pronunciou no sentido de que o art. 11 da LIA, com as alterações promovias pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se aos processos de improbidade administrativa pendentes de julgamento, salvo quanto aos dispositivos da Lei que traçam a nova disciplina sobre o regime prescricional, nos termos da tese firmada pela Suprema Corte acerca do Tema 1199. Nesse sentido foi o julgamento dos EDcl na Apelação Cível nº0016040-58.2018.4.5101 (Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, j. em13/12/2023). A Quinta Turma Especializada desta Corte Federal da 2ª Região já se pronunciou no sentido de que a retroatividade da lei mais benéfica ao acusado deve ser assegurada nas ações de improbidade administrativa (Apelação Cível nº 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, j. em 11/04/2022. 11. No caso em exame, observa-se que os fatos ilícitos imputados aos réus não se subsomem em nenhuma das descrições típicas dos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, a revelar, assim, a situação de atipicidade das condutas referidas na petição inicial. 12. Desprovidos a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pelo MPF. Providos os recursos de apelação interpostos pelos réus. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente afirma equivocada a conclusão a que chegou Tribunal local no tocante à tipificação das condutas dos réus nas hipóteses descritas no artigo 11 da Lei 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Sustenta que o atual caput do artigo 11 da LIA continua a ser exemplificativo, pois vincula a hipótese legal a condutas que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Enfatiza que a interpretação a concluir pela sua taxatividade afronta o princípio da probidade e fragiliza a atuação do Estado contra a prática de atos ímprobos. Argumenta que a retroatividade reconhecida à Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso em questão e que o sistema de combate à improbidade administrativa, em sua estrutura, é autointegrativo, capaz de alcançar toda a realidade social e administrativa e, portanto, não se limita às condutas taxativamente descritas no art. 11 da LIA, após as alterações da Lei 14.230/2021. As partes adversas apresentaram contrarrazões (fls. 2.460/2.479 e 2.481/2.489). O recurso foi admitido na origem (fl. 2.498). À fl. 2.515, a advogado GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, que representa os recorridos João José de Azevedo Júnior, Felipe Bittencourt das Neves e Ruy Leandro Alves Júnior, informa ter sido indevidamente cadastrada nesta Corte Superior como Recorrida a atuar em causa própria. Requer o seu descadastramento como parte, mantendo-a apenas como advogada. É o relatório. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade administrativa contra dez réus sustentando a prática de atos de agressão contra o soldado W. Alves que acabaram por ocasionar a sua morte, além de agressões físicas e morais em relação a outros militares, algumas a produzir lesões corporais no recruta Laerte, enquadrando-os nos atos de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992. A ação foi extinta em relação a Ilso José Roberto Jr., diante do seu falecimento, e a inicial foi rejeitada em relação a Marcos Antônio Mendes dos Santos e Adriano Fagundes da Silva diante da prescrição (fls. 202 e 228/233), remanescendo em relação aos demais réus José João de Azevedo Jr; Felipe Bittencourt das Neves; Vinícius Nascimento Rocha; Rui Leandro Alves Jr.; Jeferson Pereira Alves; Flaviano Machado dos Santos e Anderson de Oliveira Moraes. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos ainda nos idos de 2017, condenando os réus José João de Azevedo Jr, Felipe Bittencourt das Neves, Vinícius Nascimento Rocha, Jeferson Pereira Alves, Flaviano Machado dos Santos, e Rui Leandro Alves Jr. pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigo 11 da Lei 8.429/1992, imputando-lhes as seguintes penas: a) perda da função pública ou, caso reformados, de eventual benefício decorrente da reforma; b) pagamento de multa civil de cinquenta vezes o valor da última remuneração; c) suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de cinco anos; e d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO deu provimento ao recurso de apelação dos réus parta julgar improcedentes os pedidos reconhecendo que as condutas não se enquadram na descrição típica do art. 11 da LIA após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. O Ministério Público Federal sustenta a violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992, ressaltando a irretroatividade da Lei 14.230/2021 e que a interpretação do atual dispositivo deve ser feita à luz da Constituição. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. Sob o regime da repercussão geral, o STF pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, o Pleno do STF, examinando a possibilidade de aplicação da tese proferida no Tema 1.199 aos casos de condenação pela conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, concluiu por estender as conclusões explicitadas no âmbito da repercussão geral a tal hipótese. Nesse mesmo sentido, há outras várias decisões colegiadas da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1457770 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-01-2024 PUBLIC 23-01-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III - Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) Diante deste novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do art. 11 da LIA, sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do dispositivo remete à abolição da tipicidade da conduta. Em que pese a gravidade dos fatos, a interpretação dada pelo acórdão recorrido está em consonância com a orientação alcançada por esta Corte Superior e, inclusive, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. O dispositivo de lei não deixa dúvidas acerca da taxatividade estabelecida pelo legislador ao prever que a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade deve ser caracterizada por uma das condutas arroladas em seus incisos. O movimento legislativo veio em resposta à extremada abertura advinda da anterior redação do art. 11 da LIA e da interpretação que veio sobre ele sendo construída com o passar do tempo. Em que pese tenha havido uma relevante restrição no âmbito das hipóteses de improbidade com base na violação aos princípios administrativos, não se extrai da jurisprudência atual do Supremo o vislumbre de uma violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente, pois estão garantidos minimamente na Lei de Improbidade os princípios reitores da Administração Pública. A interpretação até então realizada pelo STF, como fiz ver no anteriormente citado ARE 1.346.594, julgado pela sua Segunda Turma, é a de que o rol efetivamente é taxativo, consoante afirmou o Ministro Gilmar Mendes : "as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral." Nesse exato sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Razão assiste à Dra. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, não integrando ela o polo passivo da presente ação. Assim, defiro o pedido formulado à fl. 2.515, determinando o descadastramento da advogada como parte no presente processo e mantendo-a apenas como advogada dos recorridos João José de Azevedo Júnior, Felipe Bittencourt das Neves e Ruy Leandro Alves Júnior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA