AREsp 1586057 - DECISAO

AREsp 1586057 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque, diante do quadro fático comprovado pelo Tribunal de origem — especialmente a demonstração do dolo específico de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório em benefício próprio ou de terceiros — a conduta imputada se enquadra no inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/92, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não sendo necessária a devolução dos autos à origem e não sendo possível a condenação com fundamento no art. 11 (caput) e incs. I e II do texto anterior.

Parties
Agravante: Ellen Transporte e Turismo Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lei N. 8.429/92, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Retroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Art. 11 Da Lei N. 8.429/92
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Lei N. 8.429/92 Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Retroatividade Elemento Subjetivo (dolo) Art. 11 Da Lei N. 8.429/92

Case Brief

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Parties

Ellen Transporte e Turismo Ltda. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no inciso V do art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, diante do quadro fático comprovado pelo Tribunal de origem — especialmente a demonstração do dolo específico de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório em benefício próprio ou de terceiros — a conduta imputada se enquadra no inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/92, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não sendo necessária a devolução dos autos à origem e não sendo possível a condenação com fundamento no art. 11 (caput) e incs. I e II do texto anterior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.