REsp 2188078 - ACORDAO

REsp 2188078 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), adotou interpretação restritiva da Lei n. 9.010/1995 ao limitar sua aplicação a documentos oficiais escritos, e porque não é cabível ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial; ademais, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento suficiente não impugnado.

Parties
Autor: Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma: Embargos Rejeitados (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lei N. 9.010/1995, Interesse De Agir, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interpretação Restritiva, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Lei N. 9.010/1995 Interesse De Agir Remessa Necessária Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma: Embargos Rejeitados (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação da Lei n. 9.010/1995 quanto ao alcance do termo 'lepra' e sua aplicabilidade a discursos verbais
  3. 3 Extinção do processo por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), adotou interpretação restritiva da Lei n. 9.010/1995 ao limitar sua aplicação a documentos oficiais escritos, e porque não é cabível ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial; ademais, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.