AREsp 2988411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, sem indicar dispositivos específicos, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei N. 9.514/1997, Preço Vil, Averbação De Construção, Leilão Extrajudicial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Lei N. 9.514/1997 Preço Vil Averbação De Construção Leilão Extrajudicial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 9.514/1997 quanto à não caracterização do preço vil e à ausência de averbação de construção na matrícula
  2. 2 Suspensão de leilão extrajudicial por suposto preço vil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, sem indicar dispositivos específicos, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.