REsp 1810120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos capazes de afastar o fundamento de que a aplicação analógica da Lei n. 9.784/1999 aos entes subnacionais lhe confere natureza de lei local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e tornando inviável o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei N. 9.784/1999, Aplicação Subsidiária, Lei Local, Súmula 280/stf, Cabimento De Recurso Especial
Administrativo Lei N. 9.784/1999 Aplicação Subsidiária Lei Local Súmula 280/stf Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 por analogia aos Estados e Municípios e se isso lhe confere natureza de lei local
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF que impede reexame de questões relativas a lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos capazes de afastar o fundamento de que a aplicação analógica da Lei n. 9.784/1999 aos entes subnacionais lhe confere natureza de lei local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e tornando inviável o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.