AREsp 1536288 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o próprio Termo de Ajustamento de Conduta previa a possibilidade de adequação da propriedade em caso de modificação da lei ambiental, e em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012 com possibilidade de incidência retroativa, motivo pelo qual restabeleceu-se a aplicabilidade da norma superveniente ao TAC e negou-se provimento ao recurso especial do MPSP.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DANCS JACINTO; Agravante: VERA LÚCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO; Agravante: CARLOS DANCS JACINTO; Agravante: SUELY MARTINS JACINTO; Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ DANCS JACINTO; Agravante: ESPÓLIO DE ROSA DANCS JACINTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Lei Superveniente, Termo De Ajustamento De Conduta, Retroatividade, Súmula 5/stj, Entendimento Vinculante Do STF, Código Florestal, Reserva Legal, Registro De Imóveis
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Lei Superveniente Termo De Ajustamento De Conduta Retroatividade Súmula 5/stj Entendimento Vinculante Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DANCS JACINTO

Agravante

VERA LÚCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO

Agravante

CARLOS DANCS JACINTO

Agravante

SUELY MARTINS JACINTO

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ DANCS JACINTO

Agravante

ESPÓLIO DE ROSA DANCS JACINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Incidência de lei ambiental superveniente prevista no próprio TAC
  3. 3 Necessidade de averbação/registro da reserva legal no cartório de registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o próprio Termo de Ajustamento de Conduta previa a possibilidade de adequação da propriedade em caso de modificação da lei ambiental, e em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012 com possibilidade de incidência retroativa, motivo pelo qual restabeleceu-se a aplicabilidade da norma superveniente ao TAC e negou-se provimento ao recurso especial do MPSP.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo