HC 732301 - ACORDAO

HC 732301 - ACORDAO

Por não ter sido apresentado o rol de testemunhas no momento processual adequado (resposta à acusação), ocorreu preclusão temporal nos termos do art. 396-A do CPP; a intempestiva tentativa de arrolamento não configura ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o arrolamento extemporâneo e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RUDI DIRCEU BLANK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Nulidade, Preclusão, Prova, Rol De Testemunhas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Nulidade Preclusão Prova Rol De Testemunhas +2 more

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Parties

RUDI DIRCEU BLANK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de arrolamento extemporâneo de testemunhas pela defesa
  2. 2 Preclusão temporal do rol de testemunhas prevista no art. 396-A do CPP
  3. 3 Alegação de nulidade/cerceamento de defesa em razão do indeferimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado o rol de testemunhas no momento processual adequado (resposta à acusação), ocorreu preclusão temporal nos termos do art. 396-A do CPP; a intempestiva tentativa de arrolamento não configura ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o arrolamento extemporâneo e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que indeferiu o arrolamento extemporâneo de testemunhas