AREsp 1765838 - DECISAO

AREsp 1765838 - DECISAO

A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por outros meios de prova (depoimento da vítima, prova testemunhal, fotografias e manifestação do réu), de modo que a ausência de exame de corpo de delito não impõe absolvição; além disso, acolher a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Francesco Bravin; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: GILMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Do Art. 167 Do CPP, Dano Moral, Suspensão Condicional Da Pena
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

Francesco Bravin

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

GILMARA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade pode ser demonstrada por outros meios
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de materialidade vs. necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por outros meios de prova (depoimento da vítima, prova testemunhal, fotografias e manifestação do réu), de modo que a ausência de exame de corpo de delito não impõe absolvição; além disso, acolher a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.