AREsp 2635196 - ACORDAO

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A revaloração jurídica das provas delineadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, como o entendimento das instâncias ordinárias está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 83; ausentes vícios nos embargos de declaração, estes foram corretamente rejeitados, razões que justificam negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Revaloração De Provas, Súmulas N. 7 E 83, STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Lesão Corporal Grave Revaloração De Provas Súmulas N. 7 E 83, STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica das provas sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7, STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento das instâncias ordinárias está alinhado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e verificação de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

A revaloração jurídica das provas delineadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, como o entendimento das instâncias ordinárias está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 83; ausentes vícios nos embargos de declaração, estes foram corretamente rejeitados, razões que justificam negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.