REsp 1912858 - DECISAO

REsp 1912858 - DECISAO

Verificado nos autos que consta ficha de atendimento ambulatorial (fls. 32-33) e laudo pericial indireto descrevendo as lesões, aplicou-se o art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, que admite prontuários/atestado médico como meio de prova em casos de violência doméstica, formando-se elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente / Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciado / Recorrido: FÁBIO HEBERLÊ RODRIGUES; Vítima: DAIANE MONTEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Sobre Recebimento Da Denúncia
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Prontuário Médico/laudo Como Prova (lei 11.340/2006, Art.12, §3º), Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Lesão Corporal Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Prontuário Médico/laudo Como Prova (lei 11.340/2006, Art.12, §3º) Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente / Autor Da Denúncia

FÁBIO HEBERLÊ RODRIGUES

Denunciado / Recorrido

DAIANE MONTEIRO RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Sobre Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade delitiva em crime de violência doméstica pode ser comprovada por prontuário/atestado médico na ausência de exame de corpo de delito direto
  2. 2 Se o exame de corpo de delito indireto baseado em ficha ambulatorial é suficiente quando a ficha está juntada aos autos
  3. 3 Se a ausência de juntada da ficha ambulatorial afasta a justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que consta ficha de atendimento ambulatorial (fls. 32-33) e laudo pericial indireto descrevendo as lesões, aplicou-se o art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, que admite prontuários/atestado médico como meio de prova em casos de violência doméstica, formando-se elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Receber a denúncia oferecida contra FÁBIO HEBERLÊ RODRIGUES