AREsp 1860513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de substituir a fundamentação da absolvição (de insuficiência de provas para inexistência do fato) implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que o fato ocorreu, mas que o conjunto probatório não permite concluir, sem dúvidas, pela autoria/intencionalidade do réu, justificando a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Joao Henrique Ibiapino Borges; Vítima: Ana Carolina Costa Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP
Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Suficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386 Do CPP

Case Brief

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Parties

Joao Henrique Ibiapino Borges

Agravante

Ana Carolina Costa Siqueira

Vítima

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar fundamento de absolvição (art. 386, I vs. VII, CPP) sem reexame fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de substituir a fundamentação da absolvição (de insuficiência de provas para inexistência do fato) implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que o fato ocorreu, mas que o conjunto probatório não permite concluir, sem dúvidas, pela autoria/intencionalidade do réu, justificando a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental