AREsp 1780508 - DECISAO

AREsp 1780508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu por violação dos arts. 619 e 402 do CPP nem por deficiência de fundamentação; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da Lei Maria da Penha e motivou a decisão sobre diligências, sendo competência das instâncias ordinárias decidir sobre essas diligências e vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em observância à Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TOSHIMI TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Aplicação Da Lei 11.340/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Diligências Probatórias, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica Aplicação Da Lei 11.340/2006 Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOSHIMI TAMURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada deficiência na fundamentação do acórdão e aplicação indevida da Lei 11.340/2006
  3. 3 Omissão sobre precedentes invocados em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu por violação dos arts. 619 e 402 do CPP nem por deficiência de fundamentação; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da Lei Maria da Penha e motivou a decisão sobre diligências, sendo competência das instâncias ordinárias decidir sobre essas diligências e vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em observância à Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial