AREsp 1834846 - ACORDAO

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Não há ilegalidade na majoração da pena-base porque o decreto condenatório e a sentença demonstraram, com elementos concretos do processo, que o modo de execução do delito no interior da residência revelou maior reprovabilidade que extrapola o tipo penal, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime; assim, manteve-se a decisão que aumentou a pena-base.

Parties
Agravante: Eduardo Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Pena Base Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Eduardo Santos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base por valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Se a ocorrência do crime no âmbito doméstico integra o tipo penal ou constitui circunstância que justifica aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao agravar pena por fato inerente à violência doméstica

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na majoração da pena-base porque o decreto condenatório e a sentença demonstraram, com elementos concretos do processo, que o modo de execução do delito no interior da residência revelou maior reprovabilidade que extrapola o tipo penal, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime; assim, manteve-se a decisão que aumentou a pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que valorou negativamente a vetorial das circunstâncias do crime.