REsp 1911818 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência pacificada do STJ, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal conjuntamente com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão impugnada.

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Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Bis in Idem, Dosimetria
Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Bis in Idem +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal em conjunto com a Lei n. 11.340/2006 e possibilidade de bis in idem
  2. 2 Aplicação do rito da Lei n. 11.340/2006 e sua relação com a tipificação de lesão corporal e ameaça
  3. 3 Dosimetria da pena e consideração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência pacificada do STJ, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal conjuntamente com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.