AREsp 1872078 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o exame de corpo de delito indireto é admissível nos termos do art. 158 do CPP e do art. 12, § 3º, da Lei n....

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Parties
Agravante: GLEVERSON HENRIQUE GRASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Exame De Corpo De Delito Indireto, Laudos E Prontuários Médicos Como Prova, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06)
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Exame De Corpo De Delito Indireto Laudos E Prontuários Médicos Como Prova +2 more

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Parties

GLEVERSON HENRIQUE GRASSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame de corpo de delito indireto (art. 158 CPP)
  2. 2 Admissibilidade de laudos/prontuários médicos como meio de prova (art. 12, § 3º, Lei 11.340/06)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o exame de corpo de delito indireto é admissível nos termos do art. 158 do CPP e do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, razão pela qual não há omissão ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão recorrido