AREsp 1945680 - DECISAO

AREsp 1945680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos em sentido contrário, nos termos do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA TERIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA TERIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Individualização do regime inicial de cumprimento da pena e incidência da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos em sentido contrário, nos termos do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.