AREsp 1949298 - DECISAO

AREsp 1949298 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente; contudo, no mérito do recurso especial a pretensão de reconhecer legítima defesa exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: GUSTAVO ALVES DA SILVA; Vítima: C.A. da C.; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão de não conhecer do agravo regimental; conhece-se do agravo regimental e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente/acusado

C.A. da C.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Excesso na legítima defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente; contudo, no mérito do recurso especial a pretensão de reconhecer legítima defesa exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de não conhecer do agravo regimental; conhece-se do agravo regimental e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.