AREsp 1892932 - DECISAO

AREsp 1892932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art.129, §4º do CP exigiria revolver questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias (ausência de injusta provocação e presença de motivo fútil), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a via eleita (habeas corpus em substituição ao recurso cabível) é inadequada.

Parties
Agravante: C. R. A. DE C.; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

C. R. A. DE C.

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.129, §4º do Código Penal (lesão corporal privilegiada)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da via recursal (uso indevido do habeas corpus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art.129, §4º do CP exigiria revolver questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias (ausência de injusta provocação e presença de motivo fútil), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a via eleita (habeas corpus em substituição ao recurso cabível) é inadequada.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ