AREsp 1873035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e análise das provas, concluíram que não houve demonstração da lesão corporal privilegiada prevista no art.129, §4º do Código Penal, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecer e negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp), Revolvimento Probatório E Súmula 7/stj
Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp) Revolvimento Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da lesão corporal privilegiada prevista no art.129, §4º do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art.129, §9º do Código Penal no contexto de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e análise das provas, concluíram que não houve demonstração da lesão corporal privilegiada prevista no art.129, §4º do Código Penal, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecer e negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a sentença que fixou a pena em 3 meses de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no art.129, §9º do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006