AREsp 1891285 - DECISAO

AREsp 1891285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social do acusado, baseada no conjunto probatório (ameaças prévias, comportamento reiterado e condenações anteriores utilizadas para confirmar a postura socialmente reprovável), não se tratando de valoração baseada exclusivamente em condenações pretéritas.

Parties
Agravante: Clayton Almeida Andre; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Conduta Social Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Clayton Almeida Andre

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Uso de condenações anteriores para valoração da conduta social
  3. 3 Necessidade de reexame de provas versus vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social do acusado, baseada no conjunto probatório (ameaças prévias, comportamento reiterado e condenações anteriores utilizadas para confirmar a postura socialmente reprovável), não se tratando de valoração baseada exclusivamente em condenações pretéritas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.