AREsp 1937311 - DECISAO

AREsp 1937311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias) foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade superior ao tipo penal, e o aumento aplicado (3 meses por circunstância) situa-se aquém da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, de modo que não há ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LAURO MATIAS DO NAZARÉ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Motivos Do Crime, Proporcionalidade
Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Motivos Do Crime Proporcionalidade

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Parties

LAURO MATIAS DO NAZARÉ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada desproporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Fundamentação idônea da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias) foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade superior ao tipo penal, e o aumento aplicado (3 meses por circunstância) situa-se aquém da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, de modo que não há ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.