AREsp 1874301 - ACORDAO

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Por ser o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e no contexto de violência doméstica, a comprovação da materialidade por laudos médicos (art. 12, § 3º da Lei 11.340/2006) na ausência de exame de corpo de delito, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Violência Doméstica, Materialidade Delitiva, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Violência Doméstica Materialidade Delitiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica
  3. 3 Admissibilidade de laudo médico para comprovar materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Por ser o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e no contexto de violência doméstica, a comprovação da materialidade por laudos médicos (art. 12, § 3º da Lei 11.340/2006) na ausência de exame de corpo de delito, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial