AREsp 1929562 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; não configurada a inépcia, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser admitido.

Parties
Agravante: JOSÉSALES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Inépcia Da Denúncia Prescrição Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

JOSÉSALES CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Requisitos para recebimento da denúncia e garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Extinção da punibilidade por prescrição em abstrato do crime de ameaça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; não configurada a inépcia, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.