REsp 1959319 - ACORDAO

REsp 1959319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre legítima defesa e sobre a aplicação do §4º do art.129 do CP demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nova prova oral depende de justificação criminal ou produção antecipada com contraditório.

Parties
Agravante: HEILANY CARNEIRO SANTANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prova Nova E Justificação Criminal (art. 621, Cpp), Causa Especial De Diminuição Art. 129, §4º, CP
Penal Processual Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prova Nova E Justificação Criminal (art. 621, Iii, Cpp) Causa Especial De Diminuição Art. 129, §4º, CP

Case Brief

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Parties

HEILANY CARNEIRO SANTANA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF exige cotejo analítico
  2. 2 Verificação da alegação de legítima defesa diante do conjunto probatório
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre legítima defesa e sobre a aplicação do §4º do art.129 do CP demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nova prova oral depende de justificação criminal ou produção antecipada com contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 503-513, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.