AREsp 1944536 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento do concurso formal impróprio decidido pelo tribunal de origem por entender que este se baseou na análise dos elementos fático-probatórios que demonstraram desígnios autônomos do recorrente ao agredir duas vítimas no mesmo momento; modificar esse entendimento para reconhecer concurso formal próprio exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDIVAN PATRONIO DO PATROCINIO; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Art. 70 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIVAN PATRONIO DO PATROCINIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal impróprio vs reconhecimento de concurso formal próprio
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de desígnios autônomos para fins de concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento do concurso formal impróprio decidido pelo tribunal de origem por entender que este se baseou na análise dos elementos fático-probatórios que demonstraram desígnios autônomos do recorrente ao agredir duas vítimas no mesmo momento; modificar esse entendimento para reconhecer concurso formal próprio exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental