AREsp 1954826 - DECISAO

AREsp 1954826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao artigo 59 do Código Penal não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF) e a alteração da classificação do crime para culposo demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Oliveira Coutinho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa Putativa, Desclassificação Para Crime Culposo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Putativa Desclassificação Para Crime Culposo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Oliveira Coutinho

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da legítima defesa putativa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de lesão corporal dolosa para culposa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao artigo 59 do Código Penal não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF) e a alteração da classificação do crime para culposo demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.