AREsp 1949298 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado para reconhecer legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da excludente na prova produzida (declaração da vítima e laudo pericial) e no ônus da prova do réu, que não se desincumbiu.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALVES DA SILVA; Vítima: C. A. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALVES DA SILVA

Agravante

C. A. da C.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração do julgado para reconhecer legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da excludente na prova produzida (declaração da vítima e laudo pericial) e no ônus da prova do réu, que não se desincumbiu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.