AREsp 1954953 - ACORDAO

AREsp 1954953 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não padecia de omissão, tendo sido fundamentada a ausência de conhecimento em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); tratava-se, portanto, de mero inconformismo do embargante e não de hipótese que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENEE GUILHERME CAVALCANTI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria, Prescrição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Lesão Corporal Dosimetria Prescrição Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENEE GUILHERME CAVALCANTI DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não padecia de omissão, tendo sido fundamentada a ausência de conhecimento em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); tratava-se, portanto, de mero inconformismo do embargante e não de hipótese que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.