AREsp 1940411 - DECISAO

AREsp 1940411 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao constatar a incapacidade da vítima por mais de 30 dias com base no laudo pericial e no depoimento da vítima, configurou a qualificadora do art. 129, §1º, I, do CP, e o reexame desse julgamento fático-probatório é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Súmula 7/stj Recurso Especial Desclassificação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 129, §1º, I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave por incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao constatar a incapacidade da vítima por mais de 30 dias com base no laudo pericial e no depoimento da vítima, configurou a qualificadora do art. 129, §1º, I, do CP, e o reexame desse julgamento fático-probatório é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.