AREsp 1878508 - DECISAO

AREsp 1878508 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as conclusões do exame pericial não são imprescindíveis para o recebimento da denúncia, sendo possível a posterior juntada dos laudos no curso da instrução, conforme entendimento consolidado desta Corte e verificação de que houve providência policial...

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Parties
Agravante: WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA; Agravado: Ministério Público Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade Da Denúncia, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Admissibilidade Da Denúncia Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Distrital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou inconclusividade de laudos de exame de corpo de delito impede o recebimento da denúncia
  2. 2 Se as conclusões do exame pericial são imprescindíveis para o recebimento da denúncia nos crimes que deixam vestígios
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as conclusões do exame pericial não são imprescindíveis para o recebimento da denúncia, sendo possível a posterior juntada dos laudos no curso da instrução, conforme entendimento consolidado desta Corte e verificação de que houve providência policial para a realização dos exames.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se