AREsp 1675354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento sobre a suficiência das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Sequestro, Cárcere Privado, Prova Oral, Reexame De Fatos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Sequestro Cárcere Privado Prova Oral Reexame De Fatos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por lesão corporal e cárcere privado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento sobre a suficiência das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.