RHC 190806 - DECISAO

RHC 190806 - DECISAO

Havendo na inicial acusatória descrição pormenorizada da conduta, identificação do acusado, data, local e modo de execução, bem como relatório médico que evidencia as lesões, estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro diante da excepcionalidade dessa medida, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: DONIZETH DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

Case Brief

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Parties

DONIZETH DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a instauração da ação penal
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Valor probatório da declaração da vítima e do relatório médico

Ratio Decidendi

Havendo na inicial acusatória descrição pormenorizada da conduta, identificação do acusado, data, local e modo de execução, bem como relatório médico que evidencia as lesões, estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro diante da excepcionalidade dessa medida, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.