AREsp 2330902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade da lesão corporal foi comprovada por outros meios idôneos (comunicação de ocorrência, termos, fotografia produzida pela autoridade policial e prova oral), tornando desnecessário o exame de corpo de delito; ademais, eventual pedido absolutório implica reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDINEY MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Prova Oral, Fotografia Como Prova
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Prova Oral +1 more

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Parties

SIDINEY MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica quando existirem outras provas idôneas da materialidade
  2. 2 Impedimento de reexame de provas e reconhecimento de absolvição à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade da lesão corporal foi comprovada por outros meios idôneos (comunicação de ocorrência, termos, fotografia produzida pela autoridade policial e prova oral), tornando desnecessário o exame de corpo de delito; ademais, eventual pedido absolutório implica reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial