AREsp 2442111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios (declarações da vítima e laudo pericial), constatou prova suficiente para a condenação, e que acolher a tese absolvitória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE BRITO MILANEZ; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE BRITO MILANEZ

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da lesão corporal e da ameaça
  2. 2 Inviabilidade de alteração do julgado por revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da declaração da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios (declarações da vítima e laudo pericial), constatou prova suficiente para a condenação, e que acolher a tese absolvitória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.