AREsp 2079657 - DECISAO

AREsp 2079657 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada de forma concreta e idônea com base em elemento desfavorável existente nos autos (motivo do crime por discussão familiar e uso de fios elétricos), e não há regra que obrigue a adoção de fração matemática específica para cada circunstância judicial, cabendo discricionariedade vinculada ao julgador na individualização da pena.

Parties
Recorrente: Paulo Sergio Duarte Faro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Sede De Stj, Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Sursis
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Sursis

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Duarte Faro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Sede De Stj, Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade de frações fixas (ex. 1/6) para cada circunstância judicial
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para majorar a pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada de forma concreta e idônea com base em elemento desfavorável existente nos autos (motivo do crime por discussão familiar e uso de fios elétricos), e não há regra que obrigue a adoção de fração matemática específica para cada circunstância judicial, cabendo discricionariedade vinculada ao julgador na individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.