AREsp 2338749 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem condenou o recorrente, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparado no laudo pericial, que corroborou as declarações da vítima prestadas em solo policial e os depoimentos das testemunhas, que foram confirmados em juízo. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO PAULO CERQUEIRA DE CARVALHO contra decisão de fls. 722/730, em que conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de omissão no acórdão recorrido. A defesa do agravante alega que "não se objetiva, no apelo nobre, revolver matérias fáticas ou reanalisar o contexto probatório, porque a pretensão recursal, o núcleo central da postulação nobre, demanda apenas a verificação das premissas que foram fincadas no venerando acórdão hostilizado, sem ingressar no tema probatório, providência que é admitida na via especial, para a requalificação jurídica do julgamento, sem encontrar óbice na redação da Súmula 7, do E. STJ" (fl. 746). Repisa os argumentos expendidos no apelo especial, aduzindo que não há prova produzida que comprove a autoria; que os policiais não presenciaram qualquer agressão; que o dolo não restou minimamente demonstrado nos autos; e que o fato é inexistente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem condenou o recorrente, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparado no laudo pericial, que corroborou as declarações da vítima prestadas em solo policial e os depoimentos das testemunhas, que foram confirmados em juízo. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático, assim, não há razões para alterar a decisão agravada, que fica mantida. O Tribunal a quo deu provimento ao apelo da acusação, para condenar o ora agravante, nos seguintes termos: "A materialidade delitiva está plenamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 137/138) e pela prova oral colhida. A autoria, também, é certa. Com efeito, a vítima, em solo policial, aduziu que "o acusado a trata com agressividade, a agride verbalmente e fisicamente; que é muito possessivo. Disse que nunca teve coragem de denunciar o acusado e se mantinha calada. Disse que quando entram em discussão, JOÃO PAULO fica muito agressivo, fica possuído e irracional. Disse que tentou impedir JOÃO PAULO de brigar como vizinho e nesse momento voltou para dentro de casa porque precisava atender uma cliente, mas JOÃO PAULO não queria deixá-la sair de casa, dizendo que seu lugar era em casa e lhe deu um tapa com muita força em seu rosto. Disse que ficou atordoada e conseguiu sair de casa, mas JOÃOPAULO foi atrás, a arrastou pelos cabelos, jogou-a no chão e deu vários socos em seus braços, cabeça e peito. Disse que sua sogra, a Sra. Teresa, de 82 anos, presenciou a agressão. Disse que ligou para a sua amiga Mariliza a qual a socorreu" (cf. fls. 08/10). Em Juízo, Vânia Suita de Moraes modificou sua versão, afirmando se recordar parcialmente dos fatos. Estava muito nervosa na ocasião. Saiu de casa para trabalhar, retornou e tinha que sair de novo. O acusado estava nervoso. Iniciou-se uma discussão e uma "briga de casal". Retomaram o relacionamento, mas depois terminaram a relação. Durante a discussão se recorda que os dois cachorros ficaram agitados e foram para cima deles. Tinham dois pastores alemães. As lesões foram causadas pelos animais. O acusado estava alcoolizado, mas nunca a agrediu. Disse que a época do depoimento policial não estava como raciocínio claro; que não recorda o que disse no boletim de ocorrência (cf. mídia digital). Importante salientar que, em casos de infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância, pois "representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firma e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório." (Apelação Criminal nº 0017086-83.2010.8.26.0664, Des. Rel. J. Martins, j. em 15/08/2013." Em Juízo, a testemunha Mariliza Galego Silva disse que "a vítima chegou no portão, chorando muito e pediu ajuda; que disse ter brigado feio como marido; que não convivia muito na casa deles; que não viu nada; que não estava machucada fisicamente; que não viu machucados; que chorou o tempo todo e depois foi embora; que não tinha procurado a declarante em outro momento; que foi a primeira e única vez; que não sabe quem chamou a polícia militar; que não se recorda de ter sido ouvida; que não se recorda do relato feito na fase policial". A testemunha Vanessa Furlan Ferreira disse que "morava na rua paralela ao casal; que não estava em casa e ficou sabendo do ocorrido dois dias depois; que ficou sabendo que Vania teve um problema com o marido e pediu ajuda, pediu que não contassem à declarante; que não sabe de verdade o que aconteceu; que falaram que a vítima chegou correndo pedindo ajuda; que hoje mora em Campinas e na época trabalhava em Campinas e morava em Jarinu; que não fala com a vítima há pelo menos três anos; que Vania nunca lhe contou o que aconteceu; que é muito reservada; que não sabe se estava machucada; que moravam em uma região de chácaras; que havia três chácaras próximas; que na rua dela acha que tinham duas casas; que era a pessoa mais próxima de Vania". A testemunha Kennedy Martins de Paula, policial militar, por sua vez, disse que "se recorda da ocorrência e que foi solicitado pela vítima e esta disse ter sido vítima de agressão do esposo; que estava na casa da amiga Mariliza; que a vítima relatou ter sido agredida pelo esposo João Paulo e que este era delegado de polícia civil; que não tinha lesões aparentes; que não tiraram fotografias; que foi o declarante quem lavrou o BOPM; que colheram a versão da amiga no BO; que o acusado era delegado de polícia em Osasco; que não havia testemunhas presenciais". A testemunha Anselmo Wellington Bueno, também policial militar, apresentou relato idêntico dizendo que "foram acionados pelo COPOM por ocorrência de violência doméstica; que fizeram contato coma vítima que disse ter sido agredida pelo marido, delegado de polícia; que não detectaram nenhum sinal de agressão; que saíra do local dos fatos juntamente com a filha. Que as acompanharam para fazer a ocorrência na delegacia". A testemunha Fabiana Vallido Lima Siqueira disse que "é medica do acusado desde 2018; que foi internado porque apresentou alteração de comportamento, aumento de irritabilidade, agressividade e uso abusivo do álcool; que estava bem descompensado; que teve episódio de agressividade; que não dava para dizer se havia agressividade no bojo de violência doméstica; que o plantonista estava com o acusado na sala e chegou a conversar com a esposa; que era uma coisa mais voltada ao álcool; que era caso de uso nocivo do álcool; que foi uma internação longa e ele aceitou toda a abordagem; que sempre cooperou; que era um caso grave e um quadro psiquiátrico, senão não teria internado; que é paciente da declarante até hoje; que compareceu ao atendimento junto com a vítima; que deu uma descompensada por conta da pandemia; que a vítima estava sempre com ele e muito presente e era a esposa quem pegava a receita; que eram harmoniosos". Interrogado, na fase policial (fl. 132/133) e em Juízo, o apelado negou a prática criminosa, aduzindo que é delegado de polícia de segunda classe. No ano de 2018, teve um problema comum vizinho e com toda a vizinhança, "porque a região é chácara e é complicada; que não havia cultura de resguardar os animais; que não conseguiam sair de casa a pé; que naquele dia uma gatinha dada de presente com Mariliza na semana anterior; que a gatinha acabou fugindo; que estava no quintal e presenciou o cachorro do vizinho matando a gatinha; que desde 2016 tinha problemas de ordem psicológica; quando viu aquilo e a vítima tinha acabado de sair para pintar unha; que ligou para a vítima e ela voltou e perguntou o que tinha acontecido; que disse não aguentar mais morar no local; que disse que saía ou matava os cachorros; que o vizinho fez pouco caso e discutiu como declarante". A ofendida achou que estava com problemas, queria que parasse de beber. Começaram a discutir e ficaram exaltados; que pegou a gatinha morta e mostrou para a vítima; que os dois pastores alemães se intrometeram e pularam em cima deles, ocasião em que ela sofreu algumas lesões. Acrescentou reconhecer ser uma pessoa agressiva, mas nunca a agrediu fisicamente. O único contato corporal foi porque quis abraçá-la e forçou o abraço, mas não houve intenção de ameaça-la. Todavia, a versão apresentada pelo recorrido restou completamente isolada das demais provas carreadas aos autos, além de apresentar notórias inconsistências, o que contribui para emprestar maior credibilidade aos demais depoimentos prestados. Ora, as declarações apresentada pela vítima em solo policial foram confirmadas pelo laudo pericial de fls. 137/138, que constatou que esta apresentava "equimose arroxeada discreta no antebraço esquerdo. Edema traumático discreto na região nasal. Escoriações na região escapular esquerda". Portanto, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é possível a utilização dos depoimentos realizados em solo policial, desde que confirmados em juízo por outros meios de prova, como é o caso em comento. .. Conclui-se, portanto, que o contexto probatório foi suficiente para provar que o apelado realmente foi o autor do crime inserto no artigo 129, §9º, do Código Penal, conforme se depreende da forte e conclusiva prova testemunhal, sendo de rigor sua condenação" (fls. 586/592). Com efeito, inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem condenou o recorrente, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparado no laudo pericial, que corroborou as declarações da vítima prestadas em solo policial e os depoimentos das testemunhas, que foram confirmados em juízo. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Sobre o tema, "a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não é imprescindível à configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames da Lei n. 11.343/2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos" (AgRg no HC n. 708.065/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedente. 2. Na hipótese, embora não realizado o exame de corpo de delito, destacou-se que "o próprio recorrente confessou a prática do delitiva perante o Juízo", o que corrobora a comprovação da materialidade e autoria delitivas. 3. Nesse contexto, alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de provas do crime, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.306.387/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de investigação policial e às demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022. ) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.